Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de...

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:


A

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;


B

à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;


C

à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;


D

à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;


E

à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.