Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de
inocência, observa-se que esse princípio
A
é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação,
em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.
B
afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias,
a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia
e por sentença condenatória, sem trânsito em
julgado.
C
revogou a regra segundo a qual o réu não poderá
apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se
não for primário e de bons antecedentes.
D
tem em conta que ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
E
não impede que o nome do réu seja lançado no rol
dos culpados, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
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