NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE
CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu
art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale
aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.
A
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por coação ou abuso de poder.
B
Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do
habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou
administrativo.
D
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de
registros ou banco de dados de entidades governamentais.
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