O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se
a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações
expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora
o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações
implícitas está a de não se poder reduzir as limitações
expressas na CF.