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Q52371
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO
A
qualquer Deputado ou Senador.
B
o Presidente da República
C
o Procurador-Geral da República.
D
qualquer número de cidadãos.