No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle
do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e
na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os
itens seguintes.
A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de
iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é
vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não
cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
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