De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a
liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é
inconstitucional norma distrital que vede a realização de
qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e
aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada
dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade
na própria CF.