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Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.

Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MCTI - Analista em Ciência - Área Gestão Administrativa - 2012

Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.


C

Certo

E

Errado