Acerca das normas constitucionais sobre administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei
estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser
declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
C
Certo
E
Errado
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