No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por: No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:

No que tange à organização político-administrativa da...

Q535188

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ - FEMPERJ

Prova: FEMPERJ - VALEC - Advogado - 2012

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:

lei municipal;

lei federal;

lei delegada;

lei estadual;

lei complementar.

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