Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias
fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.
Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal
que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de
direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito
de entorpecentes.
C
Certo
E
Errado
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