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Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas...
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
A
A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
B
É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
D
Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
E
Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.