Uma lei nova, desde que seja de ordem pública,
pode incidir sobre prestações futuras de um contrato
preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma
caráter retroativo.
b
A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é
invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
c
Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de
prova em processo judicial ou administrativo por ser
desnecessária.
d
Todo brasileiro está legitimado para propor ação
popular em defesa do patrimônio público contra lesões
provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.
e
Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma
lesão a direito individual pode buscar reparação por
meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo
impetrado.
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