Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem
que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas
estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob
pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se
encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com
determinada norma constitucional, devem ser expungidas do
sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de
constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os
itens que se seguem.
Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares
que violam o princípio do não-confisco. Essa medida
possibilitaria, portanto, o ajuizamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
C
Certo
E
Errado
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