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Nos termos da Constituição da República, o servidor público...

Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito


a

será afastado do emprego, cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.


b

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.


c

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.


d

terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.


e

perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.