Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:
A
Somente se brasileiro
B
Somente se estrangeiro residente no País.
C
Somente se estrangeiro residente fora do País.
D
Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.
E
Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.
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