No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional
classificação das normas constitucionais, são de eficácia
limitada aquelas em que o legislador constituinte regula
suficientemente os interesses concernentes a determinada
matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em
que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela
previstos.