Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos
políticos, julgue os itens seguintes.
Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos
individuais constitucionalmente protegidos que podem ser
excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse
sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do
Congresso Nacional quando decretada por um TRE em
investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
C
Certo
E
Errado
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