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É de competência exclusiva do presidente da República...
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Q552286
Teclas de Atalhos
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No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
C
Certo
E
Errado