Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema
tributário nacional, julgue os itens que se seguem.
Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações
ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de
prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos
tributos.
C
Certo
E
Errado
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