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Entre as regras constitucionais básicas referentes às...
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Q552289
Teclas de Atalhos
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Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.
Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.
C
Certo
E
Errado