No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição
Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos
servidores ocupantes de cargo público, o direito
A
à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração.
B
ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado.
C
à remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D
ao salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.
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