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Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças...
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Q5564
Teclas de Atalhos
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Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a
A
assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C
concessão ou utilização de créditos limitados.
D
transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .
E
abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.