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Q55713
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional
A
de eficácia contida.
B
de eficácia plena.
C
meramente programática.
D
de eficácia limitada.
E
de direito coletivo absoluto.