No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
regra constitucional que estabelece não ser cabível a
impetração de habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos
de legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
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