Compete, privativamente, ao Presidente da República
A
proceder à nomeação e à exoneração de Ministros
de Estado, com anuência do Congresso Nacional.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo
delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da
União.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas
constitucionais e leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.
D
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro
de noventa dias após a abertura da sessão legislativa,
as contas referentes ao exercício anterior.
E
permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.
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