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A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como...
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Q566144
Teclas de Atalhos
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A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)
A
ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.
B
ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro.
C
lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras.
D
lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento.
E
lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado.