Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de
impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:
A
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.
B
decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
C
que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
D
que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos
pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.
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