Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição
Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil,
orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto
afirmar:
A
Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União
é apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
de seu recebimento.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União será exercida
pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
C
A fiscalização das contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria
Federal de Controle Interno.
D
Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem,
gerenciem ou administrem bens e valores
públicos, estando as pessoas físicas que exerçam
igual atividade dispensadas desse procedimento.
E
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos pelo Presidente da República,
independentemente de aprovação do Congresso
Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou
de administração pública.
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