A criação de município em ano de eleições municipais ofende...

Q570522

Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior - Área Instrução das Demandas Submetidas - 2008

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.

Certo

Errado

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