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Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho...
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Q573535
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:
A
Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
B
Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
C
Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
D
A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
E
É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de
Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.