Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:
A
Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas
acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
B
Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho,
assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
C
Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
D
A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma,
eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
E
É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de
Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.
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