A maneira como a legislação observa o princípio do equilíbrio
orçamentário é útil para a compreensão dos instrumentos de
intervenção econômica disponíveis ao governo, principalmente
no tocante à geração de déficits. Na abordagem desse
princípio, a CF, ao limitar as possíveis razões de
endividamento do governo, interferiu na questão do déficit das
operações correntes.