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Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo ...
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Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo:
A
direito de greve e sindicalização
B
exigência de concurso público para o acesso à posição funcional
C
garantia de regime especial de previdência
D
vedação de acumulação remunerada no serviço público