O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia
reserva de vagas para as mulheres nas universidades
estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio
constitucional da isonomia.
Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e
o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da
Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado
à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria