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Com base na disciplina constitucional acerca da Organização...
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Q586801
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
B
O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
C
Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E
Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.