NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE
CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo I, encontram-se dispostos, a
partir do art. 5º, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, está definido
o de impetrar Mandado de Segurança para proteger os cidadãos de abusos do poder. Pode-se,
portanto, dizer que caberá Mandado de Segurança:
A
quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência, ou coação, em sua liberdade
de ir e vir.
B
para a retificação de dados quando não se queira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
C
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais.
D
para proteger direito líquido e certo, sempre que o responsável pela ilegalidade, ou abuso de
poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do
poder público.
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