Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade...
No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
a
assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.
b
assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
c
assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.
d
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e
independentemente de indenização.