Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que
A
cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual,
vedada a atribuição da legitimação para agir a
um único órgão.
B
os atos normativos estaduais podem ser objeto de
ação declaratória de constitucionalidade.
C
apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e
não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.
D
pelo voto da maioria simples de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público.
E
cabe ao Senado Federal suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
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