No que se refere à prisão, é correto afirmar que:
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso
o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada.