Acerca da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção
correta.
A
Os estados possuem competência legislativa privativa para
regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de
desapropriação por interesse social.
B
No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados
podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo
Congresso Nacional.
C
Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são
a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da
respectiva assembleia legislativa.
D
O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos
autônomos.
E
Os governadores podem editar medida provisória para
regulamentar serviços locais de gás canalizado.
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