Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:
osTribunais e Juízes Militares;
o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho
o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;
osTribunais e Juízes de Paz;
os Juízes e Tribunais de exceção