A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações
em matéria orçamentária, entre elas,
A
a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em
setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço
patrimonial apresentou deficit financeiro.
B
a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação
para outra, sem prévia autorização legislativa.
C
a utilização de recursos do orçamento da seguridade social
para cobrir deficit de empresa, com específica autorização
legislativa.
D
a concessão de crédito para atendimento de despesas
obrigatórias, independentemente de seu montante.
E
o investimento em novo projeto com três anos de vigência,
mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de
mandato do chefe de poder ou órgão.
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