Suponha que entidade da administração indireta da União
tenha celebrado contrato de publicidade institucional em
período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a
execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal
de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para
que a entidade adotasse as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que
tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal
decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e
aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas
em lei. À luz das normas constitucionais a respeito
da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu