De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do
Trabalho
A
é competente para processar e julgar as ações
oriundas da relação de trabalho, exceto quando a
relação de trabalho, regida por legislação trabalhista,
for firmada por entes da administração pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
B
é competente para processar e julgar as ações relativas
às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
C
não é competente para julgar os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data, ainda quando
o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
D
não é competente para processar e julgar as ações
de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes
da relação de trabalho.
E
não é competente para processar e julgar ações
civis públicas, ainda que tenham por objeto o
cumprimento de normas aplicáveis às relações de
trabalho.
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