Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar
ações
I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada
em vigor da emenda à Constituição que
estabeleceu sua competência para o julgamento de
habeas corpus, quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição.
II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive
as relativas a servidores públicos civis, enquanto
perdurar a omissão do Congresso Nacional
quanto à sua regulamentação por lei específica.
III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal, o que, no entanto, não compreende
a apreciação de causas instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados
por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo.
Está correto o que se afirma APENAS em