No que concerne aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é
INCORRETO afirmar que
A
as decisões do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho terão efeito vinculante.
B
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição,
atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível,
na respectiva região e nomeados pelo Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho.
D
os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais
funções de atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de
equipamentos públicos e comunitários.
E
em caso de greve em atividade essencial, com
possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir
o conflito.
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