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Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre...
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Q603918
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
A
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.