Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência
da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento
de ações
A
relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores por órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
B
de indenizações por danos morais e também danos
materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de
trabalho.
C
penais para apuração de crimes contra a organização
do trabalho, incluindo trabalho escravo e
trabalho infantil irregular.
D
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e em pregadores.
E
oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
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