De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência
legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá
a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse
contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei
federal sobre normas gerais