A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere
as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
trabalhada pela família, será, excepcionalmente,
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional
a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que
consta em