Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos
recebidos da União a título de subvenção. De acordo com
as disposições da Constituição Federal, que disciplinam
as competências dos controles interno e externo da Administração
Pública, referida irregularidade
A
não é passível de fiscalização pelo órgão responsável
pelo controle interno do poder executivo federal,
mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal
de Contas da União.
B
não é passível de fiscalização pelo órgão responsável
pelo controle interno do poder executivo federal,
nem tampouco pelo controle externo exercido pelo
Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério
Público.
C
é passível de fiscalização apenas pelo controle externo
exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União.
D
é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo
controle interno do poder executivo federal que, ao
tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
E
é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas
da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno
federal, de forma excludente, ou seja, uma vez
iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a
atuação do outro.
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